Estes termos de uso têm como objetivo explicitar as condições e regras de utilização da plataforma para o serviço INT. Assim, para usufruir de nossos serviços, recursos ou site é necessário obter seu consentimento aos termos.
1. DEFINIÇÕES
Para tornar este documento mais claro, estão listados abaixo os significados de algumas palavras ou expressões que aparecem ao longo dos Termos de Uso:
Usuário: pessoa que acessa, se cadastra ou utiliza a plataforma FinDocs, seja para visualizar conteúdos ou contratar serviços;
Plataforma: ambiente digital (como o site ou aplicativo) no qual os conteúdos e serviços da FinDocs são disponibilizados;
INT: nome do serviço da FinDocs que oferece acesso aos conteúdos;
Conta: cadastro pessoal na plataforma que permite acesso aos conteúdos e serviços;
Termos de Uso: documento legal que estabelece as regras e condições para o uso do serviço;
Política de Privacidade: documento que explica como a FinDocs coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários;
Licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada: Quando se aceitam os Termos de Uso da FinDocs, os usuários recebem uma licença, ou seja, uma autorização legal para usar o conteúdo da plataforma. Essa licença é não exclusiva, na medida em que o usuário não é o único com permissão para usar o conteúdo, porque outros usuários também podem acessar o mesmo material. A licença é não transferível porque não pode ser transferida para terceiros. A licença é não sublicenciável, pois o usuário não pode dar permissão para outra pessoa usar o conteúdo em seu nome. Por fim, é limitada porque está submetida a regulamentações sobre o uso;
Direitos autorais: são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação;
Dados pessoais: informações que identificam cada indivíduo, como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros que possam vir a ser necessários para a correta utilização do serviço, cujo fornecimento será autorizado pelo usuário;
Relação contratual: acordo entre os usuários e a plataforma no qual são ajustadas todas as regras que regem o vínculo;
Capacidade civil: aptidão de uma pessoa para exercer direitos e assumir obrigações, sendo responsável pelos seus próprios atos. No Brasil, a partir dos 18 anos, as pessoas adquirem capacidade civil, salvo em condições específicas determinadas pela lei;
Propriedade intelectual: conjunto de direitos, protegidos por lei, sobre marcas, logotipos, conteúdos, imagens, sons e outros materiais criados ou registrados pela FinDocs;
Danos patrimoniais: são prejuízos financeiros;
Danos extrapatrimoniais: aqueles que não envolvem prejuízos financeiros, mas afetam a moral, a imagem ou as emoções;
Rescisão: fim do acordo entre as partes;
Marca: nome e símbolo que identifica a FinDocs;
Logotipos: imagens ou símbolos gráficos usados para representar a marca FinDocs;
Sinais distintivos: elementos visuais, sonoros ou textuais (como nomes, cores, sons ou slogans) que ajudam a identificar a FinDocs e seus serviços;
Coorte Contratual: conjunto de usuários sujeito às mesmas condições contratuais, comerciais e de acesso em razão do momento exato (mês/ano) ou das circunstâncias econômicas em que realizaram a sua contratação, renovação ou migração na plataforma, não se confundindo com pacotes de novos usuários.
2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
2.1. A FinDocs tem por objetivo disponibilizar conteúdos digitais voltados à educação financeira e assuntos relacionados, proporcionando ao usuário uma plataforma para aprendizado contínuo, interação com profissionais e outros membros.
2.2. Ao fazer parte do INT, o usuário terá acesso a uma ampla gama de materiais educativos, incluindo, mas não se limitando a: i) Mindset e Comportamento; ii) Economia e Mercado; iii) Valuation; iv) Matemática e Estatística; v) Quant Finance; vi) Ciência de Dados; vii) Finanças Pessoais; viii) Empreendedorismo e Negócios; ix) Análise e Contabilidade; x) Automação e Computação; xi) Gestão de Riscos e Carteiras; xii) IA aplicada a negócios.
2.3. O presente termo de uso refere-se ao serviço INT da FinDocs, o qual consiste no oferecimento de videoaulas, relatórios, textos e outros conteúdos relacionados à educação financeira.
2.4. Os serviços da FinDocs e todas as aulas, materiais e exemplos são estritamente educacionais, não possuindo caráter de recomendação de investimento. Assim, não são atribuíveis à plataforma quaisquer prejuízos com investimentos, visto que a sua finalidade não é a recomendação de produtos financeiros.
2.5. O Usuário declara estar ciente de que: a) Os materiais não constituem, sob qualquer hipótese, recomendação individualizada de investimento, consultoria financeira personalizada, oferta pública, solicitação de compra ou venda de valores mobiliários, nem promessa de rentabilidade ou garantia de resultados futuros. b) A FinDocs não atua como substituta de aconselhamento profissional qualificado. O conteúdo não dispensa a consulta a consultores, assessores de investimento, planejadores financeiros, advogados ou contadores para decisões específicas. c) A redação destes termos visa a estrita observância das normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), não se enquadrando em nenhuma hipótese como análise de valores mobiliários ou consultoria individualizada. d) Os conteúdos possuem natureza exclusivamente educacional, informativa e analítica, não sendo elaborados considerando a situação financeira, os objetivos, as necessidades particulares ou o perfil de risco de Usuário específico.
2.6. O Usuário é o único e exclusivo responsável por suas decisões financeiras e operacionais tomadas com base nas informações da plataforma. a) O Usuário reconhece que o mercado financeiro envolve riscos e que projeções, cenários, estimativas de avaliação e opiniões dependem de premissas que podem se alterar subitamente devido a novas informações, eventos geopolíticos ou condições macroeconômicas. b) Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a FinDocs, seus sócios e colaboradores não responderão por perdas decorrentes de decisões financeiras ou operacionais do Usuário, oscilações de mercado, alterações de premissas, projeções, estimativas, inexatidões de fontes independentes ou eventos supervenientes.
2.7. A FinDocs utiliza dados provenientes de fontes consideradas confiáveis, contudo, não garante de forma absoluta a exatidão, completude, integridade ou a ausência de erros nas informações de terceiros.
2.7.1. Todo conteúdo reflete a opinião e os dados disponíveis na exata data de sua elaboração ou publicação.
2.7.2. A FinDocs não possui a obrigação de atualizar, revisar ou modificar qualquer relatório ou conteúdo em razão de fatos ou eventos ocorridos após a sua publicação original.
2.7.3. As informações na plataforma FinDocs são dinâmicas e atualizadas frequentemente, motivo pelo qual não garantimos a precisão de cenários em tempo real.
3. CONCESSÕES DA FINDOCS PARA O USUÁRIO
3.1. Ao aceitar os termos, é concedida aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
3.2. O acesso à plataforma é realizado por meio de conta cadastrada para uso exclusivo do usuário, sendo vedado o uso comercial, transferência ou compartilhamento de contas.
3.3. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis e das sanções legais.
3.4. O usuário reconhece que, em qualquer circunstância relacionada ao conteúdo disponibilizado pela FinDocs, os seus direitos são limitados por direitos autorais e leis de propriedade intelectual, conforme disposto nas cláusulas 18, 19 e 20 destes Termos de Uso.
4. SERVIÇO OFERTADO
4.1. O serviço oferecido é denominado INT e consiste em uma plataforma de conteúdo educacional que disponibiliza aulas gravadas, aulas ao vivo, relatórios, textos e outros conteúdos relacionados à educação financeira e negócios.
4.2. A assinatura da plataforma, por meio do contrato de um dos planos descritos na cláusula 5ª, é responsável por regular o acesso aos serviços e conteúdos oferecidos, formalizando a relação contratual entre as partes.
4.3. A renovação do serviço será realizada de forma automática, por igual período da contratação original, caso o Usuário não opte pelo cancelamento do serviço.
4.4. O INT é oferecido por FINDOCS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 36.930.083/0001-68, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.811, Anexo: Escritório 1.119, Jardim América, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01452-001.
4.5. Para viabilizar checkout, processamento de pagamentos, cobranças, assinaturas, antifraude, hospedagem e outras atividades operacionais, a FinDocs poderá utilizar prestadores tecnológicos independentes. A participação desses terceiros não altera a titularidade da relação relativa à prestação dos serviços educacionais pela FinDocs, ressalvadas as responsabilidades próprias de cada prestador pelos serviços executados diretamente.
4.6. Estes Termos regulam o uso geral do INT. As condições comerciais específicas apresentadas pela FinDocs na Oferta ou no fluxo de contratação, incluindo Plano, preço, prazo, periodicidade, escopo, benefícios, bônus, parcelamento, renovação e condições promocionais, integram a relação contratual e prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis exclusivamente quanto ao objeto específico da respectiva Oferta.
5. PLANOS
5.1. Os serviços poderão ser disponibilizados por meio de diferentes Planos e Ofertas, cada qual com escopo próprio de conteúdos, produtos, módulos, ferramentas, funcionalidades, serviços, limites de uso, benefícios, preço, prazo e demais condições. Para fins destes Termos: (i) Plano é a modalidade de contratação caracterizada por determinado conjunto de direitos de acesso e condições; (ii) Oferta é o conjunto específico de condições comerciais e de acesso apresentado ao Usuário em determinado momento, podendo incluir preço, prazo, forma de pagamento, descontos, bônus, funcionalidades, benefícios e critérios de elegibilidade; (iii) Periodicidade é o intervalo de tempo da contratação.
5.2. O acesso ao INT poderá ser contratado por meio das seguintes modalidades de plano: a) Mensal: O acesso será concedido por um período de 1 (um) mês, mediante pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário, realizado na nossa plataforma parceira de checkout. b) Anual: O acesso será feito por um período de 1 (um) ano, mediante pagamento via cartão de crédito ou boleto, realizado na nossa plataforma parceira de checkout.
5.3. O escopo de acesso do Usuário será determinado pelo Plano e pela Oferta específica contratados. A periodicidade mensal, anual ou outra eventualmente disponibilizada não define, por si só, a extensão do pacote contratado e não confere direito de acesso universal à totalidade dos conteúdos, produtos, módulos, ferramentas, funcionalidades, serviços ou benefícios existentes ou futuros da FinDocs ou do ecossistema INT.
5.4. A FinDocs poderá, a qualquer tempo, criar, lançar, testar, modificar, reorganizar, comercializar ou descontinuar Planos, Ofertas, categorias, níveis de acesso, produtos, módulos, ferramentas, funcionalidades, serviços e benefícios, gratuitos ou pagos, inclusive com preços, públicos, limites, condições e escopos distintos daqueles anteriormente disponibilizados. Determinados recursos poderão ser exclusivos de Planos, Ofertas, Coortes Contratuais, categorias de Usuários ou condições comerciais específicas, ainda que outros Usuários possuam a mesma periodicidade de contratação.
5.5. A criação ou disponibilização posterior de novo Plano, Oferta, produto, módulo, conteúdo, ferramenta, funcionalidade, serviço ou benefício não implica sua incorporação automática aos Planos anteriormente contratados e não gera direito de equiparação, extensão de acesso, upgrade, migração, substituição, compensação, redução de preço, restituição ou concessão gratuita a Usuários vinculados a outros Planos, Ofertas ou Coortes Contratuais. A mera existência, divulgação, indicação ou visualização técnica de recurso na Plataforma não gera direito de acesso quando o Plano ou Oferta do Usuário não o contemple.
5.6. Planos ou Ofertas disponibilizados em momentos distintos poderão possuir preços, conteúdos, funcionalidades, bônus, benefícios, limites e demais condições diferentes, inclusive quando compartilharem periodicidade ou denominação comercial semelhante. Diferentes Coortes Contratuais poderão permanecer sujeitas a condições econômicas, benefícios, limites e escopos de acesso distintos conforme a contratação, renovação ou migração aplicável.
5.7. A disponibilização posterior de Plano ou Oferta com preço inferior, superior ou condições distintas não gera, por si só, direito de equiparação, redução, restituição, compensação, aplicação retroativa, extensão de benefícios ou alteração automática de contratação anterior. A criação de novos Planos ou Ofertas com preços distintos não constitui, por si só, reajuste de Plano anteriormente contratado. Descontos, preços históricos, bônus, vantagens ou condições promocionais concedidas a determinada Oferta ou Coorte não obrigam a FinDocs a reproduzi-los em outras contratações, renovações ou migrações.
5.8. A renovação não implica, por si só, migração automática para Plano ou Oferta comercializados a novos Usuários na data da renovação. Conforme a modalidade aplicável, a renovação poderá manter o Usuário no Plano ou Coorte vigente, ocorrer sob condições atualizadas ou depender de migração para Plano ou Oferta então disponível, observadas as informações comunicadas ao Usuário, as condições contratuais aplicáveis e a legislação vigente.
5.9. A existência de vínculo comercial, tecnológico, editorial ou de marca entre o INT e outros produtos ou serviços da FinDocs não implica sua inclusão automática no Plano contratado. Produtos, módulos, ferramentas, funcionalidades e soluções poderão possuir contratação autônoma, preço próprio, pagamento adicional, upgrade ou regras específicas de acesso, inclusive quando disponibilizados dentro do próprio ambiente INT.
5.10. Bônus, acessos promocionais, períodos de cortesia, testes, versões beta, programas-piloto, liberações graduais, experimentações ou concessões excepcionais não alteram permanentemente o escopo do Plano, não implicam incorporação definitiva à contratação e não geram direito de extensão aos demais Usuários, salvo declaração expressa da FinDocs em sentido contrário.
5.11. O escopo contratado não implica garantia de permanência individual e perpétua de cada aula, conteúdo, professor, formato, ferramenta, funcionalidade ou recurso existente em determinada data, podendo a FinDocs atualizar, reorganizar, substituir, aprimorar, restringir ou descontinuar elementos da Plataforma conforme estes Termos. A migração entre Planos, Ofertas ou níveis de acesso dependerá de disponibilidade, elegibilidade e condições comerciais definidas pela FinDocs, podendo envolver novo preço, cobrança adicional, alteração de periodicidade, perda ou substituição de benefícios e aceitação de novas condições.
5.12. Para contratações realizadas antes da entrada em vigor da presente versão dos Termos, o escopo de acesso observará as condições aplicáveis à respectiva contratação, renovação ou migração e demais comunicações vinculantes realizadas ao Usuário, sem prejuízo da aplicação prospectiva, quando cabível, das regras gerais de operação, segurança, tecnologia e uso da Plataforma previstas nestes Termos.
5.13. A FinDocs poderá atribuir identificadores internos a Planos, Ofertas e Coortes Contratuais e conservar, nos limites da legislação aplicável, registros necessários à identificação e comprovação das condições aplicáveis a cada contratação, incluindo versão da Oferta, página de contratação, data, preço, periodicidade, escopo, benefícios, bônus, condições promocionais, comunicações relevantes, dados do fluxo de contratação, evidências do checkout, registros de aceite e demais elementos técnicos pertinentes.
6. GRAVAÇÕES DE AULAS AO VIVO
6.1. Plataformas de reuniões online podem ser utilizadas para a realização de aulas ao vivo.
6.2. Nos casos em que ocorrer gravação, o usuário receberá uma notificação visual da plataforma de reunião online.
6.3. Ao permanecer na reunião, o usuário concorda com a gravação da reunião, bem como com a captação de sua imagem e áudio.
6.4. O Usuário que optar por ligar o áudio e/ou a câmera durante as aulas promove a cessão e transferência à FinDocs dos direitos de uso de sua imagem e voz eventualmente captadas durante a sua participação em aulas ao vivo, eventos e campanhas produzidos e/ou viabilizados pela plataforma. Para fins deste instrumento, entende-se por imagem e voz qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulte da fixação de imagens com ou sem som, independentemente dos processos de sua captação, do suporte utilizado ou dos meios empregados para sua veiculação e disponibilização na plataforma de serviços educacionais financeiros.
6.5. Declara o Usuário que a presente cessão é feita em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer território internacional.
6.6. O Usuário autoriza a FinDocs a utilizar, a título gratuito ou oneroso, a imagem e voz cedidas para fins de disponibilização aos demais usuários cadastrados, retransmissão, materiais didáticos ou divulgação, sem qualquer limitação de tempo ou de modalidade de utilização, não lhe cabendo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a plataforma venha a auferir.
6.7. As obrigações e autorizações assumidas nesta cláusula são irrevogáveis, irretratáveis e válidas por prazo indeterminado, subsistindo integralmente e permanecendo em pleno vigor mesmo após o término, rescisão ou encerramento, por qualquer motivo, do contrato de prestação de serviços ou do cadastro do Usuário na plataforma, produzindo efeitos inclusive em relação aos seus eventuais herdeiros e sucessores.
7. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA, CONTEÚDOS, PLANOS, PREÇOS E PROMOÇÕES
7.1. A FinDocs poderá criar, atualizar, substituir, reorganizar, restringir ou descontinuar conteúdos, ferramentas, funcionalidades, formatos, professores, recursos, Planos e Ofertas, inclusive lançar novas funcionalidades ou níveis de acesso com contratação própria. A criação de nova Oferta, preço, produto ou recurso não implica sua incorporação automática a Planos ou Coortes anteriores. O escopo contratado não garante a permanência individual e perpétua de cada elemento da Plataforma.
7.1.1. As alterações de preço dos planos seguirão as seguintes regras: a) Nos Planos Mensais: Eventuais reajustes ou alterações nos valores das mensalidades serão comunicados ao Usuário com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à próxima cobrança, permitindo que o Usuário opte pelo cancelamento da assinatura caso não concorde com o novo valor. b) Nos Planos Anuais ou com Prazo Determinado: Os preços são garantidos durante o período de vigência contratado, e eventuais reajustes serão aplicados apenas no momento da renovação do plano, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 7 (sete) dias antes do término do período vigente. c) Alterações de Funcionalidades: Modificações que impliquem na restrição substancial de ferramentas do plano vigente do Usuário seguirão a regra de aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias úteis.
7.2. A FinDocs reserva-se o direito de veicular, em sua plataforma, promoções relativas ao plano mensal, ao plano anual ou a quaisquer outros serviços existentes ou que venham a ser disponibilizados, sendo essas promoções aplicáveis exclusivamente ao plano contratado no momento da adesão, sem efeito retroativo e não cumulativas.
8. CADASTRO, UTILIZAÇÃO DA CONTA E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor referente ao plano escolhido pelo Usuário.
8.2. O usuário reconhece que a plataforma coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para fins de prestação dos serviços, conforme detalhado na Política de Privacidade. Ao aceitar os termos, o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela FinDocs em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
8.2.1. A FinDocs poderá tratar, conservar e compartilhar dados pessoais e registros, conforme a base legal aplicável, com prestadores de checkout, processadores de pagamento, instituições de pagamento, fornecedores de antifraude, infraestrutura e demais parceiros necessários à operação. O tratamento terá como finalidades exclusivas a execução contratual, processamento de transações, gestão de assinaturas, prevenção e investigação de fraude, mitigação de chargebacks, segurança digital, monitoramento de compartilhamento indevido de contas, proteção da propriedade intelectual, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
8.3. A FinDocs se reserva o direito de reter informações pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, considerando as obrigações legais, prazos prescricionais, bem como ordens judiciais e/ou administrativas a que a FinDocs esteja sujeita nos termos da lei.
8.4. Ao se cadastrar, o usuário se compromete a fornecer dados completos, verídicos, atualizados e válidos, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados. Recomenda-se revisar as informações antes de concluir o cadastro.
8.4.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Usuário declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à FinDocs são autênticos, atuais e verdadeiros.
8.5. A plataforma pode requerer ao usuário quaisquer dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos, quando forem necessários para atender exigências legais, assegurar a adequada prestação dos serviços contratados, aprimorar a segurança da conta e da plataforma, para confirmação de identidade ou para cumprimento de obrigações previstas em contrato ou em políticas internas da plataforma, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
8.6. Para registrar uma conta na plataforma, o usuário deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, podendo usufruir livremente dos serviços e produtos ofertados. Ao realizar o cadastro, declara, sob sua responsabilidade, ter capacidade civil nos termos da legislação vigente.
8.7. O usuário se compromete a não informar seus dados de acesso ou informações cadastrais da plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. A FinDocs não se responsabiliza por qualquer uso indevido dos dados do usuário, exceto em casos de falhas atribuíveis diretamente à plataforma, como vazamento de dados devido a falhas de segurança que sejam de responsabilidade da FinDocs.
8.8. O Usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado na plataforma ou durante a participação nas aulas ao vivo que ocorrerem por meio de seu login e senha. O Usuário compromete-se a manter em absoluto sigilo e a não fornecer seus dados de acesso a terceiros, bem como a não compartilhar ou transferir o uso de sua conta para a visualização das aulas e conteúdos disponibilizados.
8.9. A Conta é pessoal, individual e intransferível. Diante de indícios de compartilhamento de credenciais, fraude, acessos simultâneos incompatíveis com uso individual, evasão de controles ou violação de propriedade intelectual, a FinDocs poderá adotar medidas de verificação, limitar acessos, bloquear preventivamente, suspender ou cancelar a Conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e demais medidas cabíveis.
8.9.1. A FinDocs não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da conta.
8.10. Nenhum colaborador ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à FinDocs está autorizada a solicitar a senha de acesso do usuário.
8.11. O usuário concorda em comunicar a empresa por meio dos canais na plataforma caso haja violação da sua conta.
8.12. A FinDocs poderá coletar, conservar, correlacionar e utilizar, nos limites da legislação aplicável, registros de acesso, endereços IP, identificadores de dispositivos, horários, sessões, padrões de utilização, histórico de autenticação, dados transacionais, identificadores de Planos, Ofertas e Coortes e demais evidências técnicas próprias ou legitimamente disponibilizadas por prestadores envolvidos na operação, para segurança, prevenção de fraude, gestão de chargebacks, investigação de compartilhamento indevido, proteção da propriedade intelectual, exercício regular de direitos e comprovação do cumprimento destes Termos.
9. POLÍTICAS E REGRAS
9.1. Ao acessar a plataforma, o usuário estará sujeito a todas as regras descritas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.
9.2. A FinDocs monitora as atividades em sua plataforma. Dessa forma, pode ser criada uma identificação de sistema exclusiva para garantir a segurança e evitar fraudes.
9.3. O Usuário compromete-se a não utilizar a plataforma da FinDocs para divulgar, transmitir ou publicar quaisquer conteúdos informativos, publicitários, políticos ou tecnológicos que contrariem as normas de conduta da plataforma, observando rigorosamente as proibições elencadas na Cláusula 20.1 destes Termos de Uso, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
9.4. O usuário tem como responsabilidade a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade entre os usuários.
9.5. Nenhum conteúdo da plataforma pode ser transferido ou repassado a terceiros sem a prévia autorização da empresa.
9.6. São proibidos a venda, o aluguel, a transferência, o intercâmbio e atividades similares envolvendo o conteúdo digital fornecido na plataforma.
9.7. O usuário concorda que violar os Termos de Uso pode gerar banimento do usuário sem direito a reembolso.
10. USO DA PLATAFORMA
10.1. Caso seja autorizada a posse, controle ou detenção do conteúdo disponibilizado pela FinDocs ao Usuário, será de sua responsabilidade não perder, danificar ou destruir.
10.2. Os direitos garantidos nestes Termos de Uso não preveem: a) O compartilhamento a terceiros do conteúdo didático da FinDocs em outros sistemas como serviços de streaming, redes sociais, mídias físicas ou qualquer outro meio de distribuição; b) O uso comercial, a venda, a revenda, o aluguel, a doação, a reprodução, a distribuição ou a utilização promocional do conteúdo didático, bem como qualquer outro meio de utilização comercial; c) O uso promocional, a reprodução ou a distribuição do material da FinDocs ou de qualquer material editado pela FinDocs.
10.3. Em caso de negociações entre o usuário e terceiros, ainda que na qualidade de parceiros da plataforma, a FinDocs não se responsabiliza por elas.
11. ALTERAÇÕES NAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES
11.1. As ferramentas, funcionalidades e conteúdos disponibilizados na plataforma podem variar de acordo com a forma como esta foi acessada - Aplicativo ou Site -, assim como pela versão de atualização do mecanismo ou adesão em momentos de promoção nos termos da cláusula 7.
11.2. Também é facultada à FinDocs limitar ou restringir funcionalidade com base em critérios técnicos, operacionais ou de segurança.
12. SUPORTE E ACESSO DOS USUÁRIOS
12.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o Usuário poderá utilizar o e-mail suporte@findocs.com.br para entrar em contato com o suporte.
12.2. O serviço de atendimento está disponível nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8 horas às 18 horas.
12.3. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa parcialmente ou integralmente.
12.4. A plataforma está sujeita a indisponibilidades temporárias em razão de força maior, caso fortuito e eventuais manutenções. Desse modo, a plataforma não se responsabiliza por essas situações, a menos que as indisponibilidades tornem a utilização da plataforma impossível ou demasiadamente onerosa.
12.5. A disponibilidade da Plataforma e de funcionalidades de contratação, cobrança ou acesso poderá ser afetada por manutenções, atualizações, falhas de conectividade, provedores de nuvem, plataformas de checkout, processadores de pagamento, instituições financeiras ou de pagamento, adquirentes, bandeiras, infraestrutura bancária, telecomunicações e outros terceiros. Ocorrências não diretamente imputáveis à FinDocs não caracterizarão, por si só, inadimplemento da prestação dos serviços educacionais.
13. REEMBOLSO E PERÍODO DE TESTES
13.1. Haverá um período de testes de 7 (sete) dias para o serviço INT em pagamentos realizados via cartão de crédito ou PIX. Após esse período, caso não haja o cancelamento, o valor da assinatura será cobrado automaticamente até que o usuário solicite o cancelamento da assinatura, estando o Usuário ciente disso. Em nenhuma outra hipótese, pagamentos feitos por cartão de crédito serão reembolsados.
13.2. Para pagamentos via boleto bancário, o Usuário poderá solicitar reembolso nos primeiros 7 (sete) dias após o pagamento da assinatura do primeiro mês. Em nenhuma outra hipótese, reembolsos serão permitidos para pagamentos via boleto bancário.
14. RESCISÃO
14.1. O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais disponibilizados pela FinDocs ou, quando aplicável, por prestador tecnológico utilizado na gestão da assinatura. O cancelamento antecipado de Plano com compromisso anual poderá sujeitar o Usuário às consequências econômicas expressamente informadas na contratação, inclusive multa compensatória e/ou recomposição proporcional de descontos e benefícios concedidos em razão do prazo contratado, observada a legislação aplicável.
14.2. Após o cancelamento da mensalidade, tanto para os planos mensais quanto anuais, o usuário terá acesso ao INT até o período compreendido pela mensalidade já paga.
14.3. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da FinDocs e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14.4. O atraso superior a 7 (sete) dias na mensalidade resultará na rescisão unilateral pela FinDocs.
15. SANÇÕES
15.1. Sem prejuízo das medidas de bloqueio preventivo e verificação previstas na Cláusula 8.9, e das demais sanções legais cabíveis, a FinDocs poderá suspender ou cancelar definitivamente a conta do Usuário que: a) Incorrer em atraso de pagamento superior ao prazo de tolerância estipulado nestes Termos; b) Descumprir as normas de conduta, ética, boa convivência e cordialidade em chats de aulas ao vivo e fóruns, nos termos da Cláusula 20; c) Praticar qualquer comportamento comprovadamente fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros e colaboradores da plataforma; ou d) Violar quaisquer outros dispositivos deste instrumento.
15.2. A suspensão ou encerramento da conta em virtude de má conduta, fraude ou conduta semelhante implica a impossibilidade de nova contratação, mesmo que por meio de terceiro, sendo a punição de caráter pessoal e não vinculada apenas à conta.
15.3. Os registros sobre a movimentação da conta do usuário poderão ser utilizados em disputa judicial quando presentes irregularidades no uso.
15.4. O uso irregular da plataforma pelo Usuário, compartilhamento indevido ou vazamento de conteúdos sujeitará o infrator, além das sanções administrativas acima previstas, à responsabilização civil e criminal.
16. PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES
16.1. O usuário, ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e de quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
16.2. A finalidade do tratamento dos referidos dados é assegurar o cumprimento de deveres legais e contratuais por parte do Usuário e garantir o monitoramento de possíveis fraudes, sendo facultado à FinDocs reter e conservar os registros técnicos e dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos em processos ou gestão de chargebacks, nos termos das Cláusulas 8.3 e 8.12 deste instrumento.
16.3. O usuário declara que as informações fornecidas para a plataforma não violam nenhuma lei e são verdadeiras e suficientes para atender às solicitações da empresa e que serão atualizadas sempre que a FinDocs solicitar.
17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
17.1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 10/07/2026.
17.2. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da FinDocs, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site findocs.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
18.1. O presente Termo de Uso concede ao Usuário uma licença estritamente pessoal, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fruir da plataforma, de seus serviços e de seus produtos disponibilizados, de acordo com os limites estabelecidos neste instrumento. O escopo desta licença restringe-se à visualização dos conteúdos educacionais e à utilização das ferramentas financeiras no ambiente virtual da plataforma.
18.2. Toda a estrutura do site, plataforma ou aplicativo, o que inclui, mas não se limita a: marcas, logotipos, nomes comerciais, elementos de identidade visual (layouts, gráficos, design de interface), imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, videoaulas, conteúdos escritos, áudios, podcasts, bancos de dados, arquivos de transmissão, códigos-fonte, softwares e quaisquer outras informações ou obras protegidas, constitui propriedade intelectual exclusiva da FinDocs ou de seus licenciantes. Todos os direitos estão devidamente reservados e protegidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e tratados internacionais aplicáveis.
18.3. A aceitação destes Termos de Uso ou o mero acesso à plataforma não cedem, alienam ou transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, industrial ou autoral sobre as ferramentas ou conteúdos disponibilizados. A fruição dos serviços não gera qualquer espécie de direito, expectativa de direito ou presunção de coautoria em favor do Usuário, exceto pela licença limitada de uso ora outorgada.
18.4. O uso da plataforma pelo Usuário possui caráter estritamente pessoal, individual e intransferível, sendo terminantemente vedado qualquer uso não autorizado pela FinDocs, seja ele comercial ou não comercial. É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, baixar, gravar a tela, retransmitir, ceder, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da plataforma. Qualquer conduta que viole as restrições desta cláusula configurará infração aos direitos de propriedade intelectual da FinDocs, ensejando a imediata exclusão do Usuário da plataforma, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das sanções civis e criminais cabíveis.
18.5. É expressamente proibido utilizar conteúdos da FinDocs, integralmente ou em parte, para upload, processamento, treinamento, ajuste fino, avaliação ou enriquecimento de modelos de inteligência artificial; construção de bases vetoriais, sistemas RAG ou bancos de conhecimento; ingestão sistemática por ferramentas generativas; scraping, crawling, indexação ou extração automatizada; contorno de controles técnicos; ou desenvolvimento de produtos, cursos, relatórios ou serviços substitutivos ou concorrentes.
18.5.1. A proibição de distribuição estende-se a grupos de mensagens, redes sociais, drives compartilhados, comunidades fechadas, newsletters de terceiros ou cursos externos.
19. PROIBIÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA FINDOCS
19.1. A marca FinDocs pode ser utilizada apenas pela empresa. O uso da marca, dos logotipos ou de quaisquer outros sinais distintivos por terceiros só pode ser realizado mediante autorização prévia da FinDocs.
19.2. O uso da imagem, da voz ou qualquer outro conteúdo dos professores, colaboradores e demais profissionais vinculados à FinDocs também é vedado, salvo mediante autorização prévia e expressa.
20. CONTEÚDO PUBLICADO PELO USUÁRIO
20.1. O Usuário compromete-se a utilizar as ferramentas da plataforma, o chat das aulas ao vivo, as áreas de comentários e os fóruns de discussão de forma estritamente ética, legal e em conformidade com o presente Contrato. Sob pena de suspensão imediata e exclusão definitiva de seu cadastro, sem direito a qualquer reembolso, o Usuário declara e garante que não irá: a) Transmitir Conteúdo Ilícito ou Ofensivo: Publicar, enviar, disseminar ou expor qualquer conteúdo, mensagem, link ou imagem que seja ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, preconceituoso, racista, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem e a privacidade de terceiros; b) Praticar Spam e Práticas Comerciais Não Autorizadas: Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), correntes, esquemas de pirâmide financeira, mensagens repetitivas, ou utilizar os canais de comunicação da plataforma para promover, divulgar, panfletar ou comercializar produtos, serviços, cursos, grupos de redes sociais ou consultorias próprias ou de terceiros; c) Disseminar Vírus e Códigos Maliciosos: Introduzir, carregar ou transmitir, de forma intencional ou por negligência, quaisquer arquivos, códigos, vírus, worms, trojans, malwares, spywares, scripts maliciosos ou ferramentas que tenham por objetivo interromper, destruir, hackear, corromper, sobrecarregar ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações da plataforma ou de outros usuários; d) Praticar Engenharia Reversa e Fraude Tecnológica: Utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer método automatizado para extrair dados, copiar conteúdos didáticos, vídeos, textos e materiais da plataforma, bem como tentar burlar as medidas de segurança tecnológica implementadas pela FinDocs.
20.2. O Usuário responderá civil e penalmente, de forma exclusiva e integral, por qualquer dano direto ou indireto, perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos financeiros que a FinDocs, seus colaboradores ou outros usuários venham a sofrer em decorrência do descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, obrigando-se a indenizar regressivamente a plataforma caso esta seja demandada judicial ou administrativamente por atos praticados pelo Usuário.
20.3. O Usuário declara ser o legítimo titular ou possuir as autorizações necessárias sobre todo e qualquer conteúdo (textos, perguntas, mensagens em fóruns, depoimentos, imagens ou outros materiais) que inserir na plataforma FinDocs.
20.4. Em caráter irrevogável e irretratável, o Usuário concede à FinDocs uma licença global, não exclusiva, gratuita, por prazo indeterminado, transferível e sublicenciável, para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, editar, criar obras derivadas, comunicar, publicar, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir e repassar comercialmente referidos conteúdos para parceiros e terceiros.
20.5. A presente autorização é realizada a título gratuito, não gerando para o Usuário qualquer direito a indenização, participação, compensação financeira ou direitos autorais sobre o proveito econômico que a FinDocs ou seus cessionários venham a auferir direta ou indiretamente com a exploração de tais conteúdos.
21. TECNOLOGIA
21.1. O Usuário declara-se ciente de que a plataforma e suas ferramentas tecnológicas são disponibilizadas “da forma como estão” (as is). A FinDocs não concede qualquer garantia de que as ferramentas serão apropriadas para um objetivo específico do Usuário, de que funcionarão sem interrupções ou de que estarão totalmente livres de erros menores que não afetem de modo relevante o seu desempenho. O Usuário concorda que a plataforma não será responsável por danos de qualquer natureza decorrentes de falhas técnicas temporárias, bugs de sistema ou indisponibilidades.
21.2. O Usuário será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seus equipamentos (computador, smartphone, tablet) e a qualidade de sua conexão com a internet estão em pleno acordo com os requisitos mínimos exigidos para o acesso à plataforma e para a participação nas aulas ao vivo, estando a FinDocs isenta de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de acesso decorrente da obsolescência ou inadequação tecnológica dos dispositivos do Usuário.
21.3. Especificamente no que diz respeito ao ambiente tecnológico e aos conteúdos disponibilizados, a FinDocs não é nem será responsável por: a) eventuais oscilações, lentidões ou interrupções no acesso à plataforma decorrentes de falhas nos serviços de provedores de acesso à Internet ou de infraestrutura de telecomunicações do Usuário; b) incompatibilidades técnicas entre o software da plataforma e os navegadores ou sistemas operacionais utilizados pelo Usuário; c) a desobediência, por parte do Usuário, das regras de segurança digital estabelecidas para o seu próprio acesso à rede; e d) decisões financeiras, investimentos ou estratégias comerciais adotadas pelo Usuário com base nas informações educacionais fornecidas nas aulas, sendo o conteúdo meramente informativo e didático, e não uma recomendação ou consultoria individualizada de investimentos.
21.4. O Usuário é o único responsável por manter a segurança de seu ambiente computacional de acesso, sendo terminantemente proibido mascarar, alterar ou falsificar endereços de IP (Internet Protocol), credenciais de rede ou de correio eletrônico com o intuito de ocultar sua identidade, fraudar acessos simultâneos ou cometer atos ilícitos nas aulas ao vivo ou fóruns da plataforma. Diante de qualquer indício de fraude ou conduta ilegal, a FinDocs poderá cancelar a conta do Usuário de forma automática e sem aviso prévio, além de disponibilizar todos os dados e registros de acesso às autoridades competentes, respondendo o Usuário civil e penalmente pelos atos praticados.
21.5. A FinDocs tampouco se responsabiliza por eventuais danos físicos ou lógicos que venham a ocorrer nos equipamentos do Usuário provocados pelo mau uso de softwares de terceiros, hardwares ou conexões durante a navegação no ecossistema da plataforma.
22. COMUNICAÇÃO
22.1. Em caso de dúvidas ou perguntas, o usuário poderá contatar a FinDocs por meio do canal de e-mail: suporte@findocs.com.br. Todas as comunicações deverão ser feitas por meio eletrônico.
23. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE USO
23.1. Em caso de dúvidas ou conflitos sobre a interpretação do disposto nesse documento, deverá prevalecer o entendimento mais compatível com a finalidade da plataforma e seus objetivos exclusivamente educacionais, conforme estabelecem os arts. 113 e 421-A do Código Civil.
24. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
24.1. Ao utilizar a plataforma FinDocs INT e aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as suas disposições.
24.2. O aceite destes Termos poderá ser formalizado por mecanismo eletrônico disponibilizado no cadastro, contratação, checkout ou acesso à Plataforma. A FinDocs poderá conservar registros técnicos do aceite, incluindo data, hora, versão dos Termos, versão da Oferta, identificadores da Conta, dados da transação e demais evidências eletrônicas pertinentes.
24.3. Sem prejuízo do aceite eletrônico formalizado no momento do cadastro ou contratação, a efetiva utilização dos serviços, o acesso continuado à área logada da plataforma ou a fruição dos conteúdos digitais disponibilizados pelo INT ratificam o consentimento e a adesão integral do Usuário a estes Termos de Uso e a todos os disclaimers contidos nos relatórios disponibilizados.